Por este instrumento, o prestador de serviços “FARO CERTO” (http://www.farocerto.com), representada seus termos para uso, doravante denominado simplesmente (“SITE”) e o contratante adiante denominado (“ANUNCIANTE”), portador(a) das informações devidamente cadastradas em nosso banco de dados e identificados pelo seu endereço eletrônico (e-mail) e senha, têm entre si justo e acertado o quanto se segue:
CONSIDERANDO QUE:
Resolvem então as PARTES contratar de acordo com as seguintes cláusulas e condições:
1. DEFINIÇÕES
1.1. ANÚNCIO(S): é o conteúdo criado pelo ANUNCIANTE, que o mesmo deseja tornar público na INTERNET através do FARO CERTO. São anúncios os materiais publicitários em geral, dados sobre bens, informações de contato, enfim, toda e qualquer informação que o ANUNCIANTE deseja tornar pública;
1.2. USUÁRIO(S): são todas as pessoas (internautas) que acessam o SITE, ou ainda um terceiro que tenha interesse no conteúdo do ANÚNCIO;
2. DO OBJETO
2.1 O objeto do presente CONTRATO é exclusivamente a prestação pelo SITE, de veiculação de ANÚNCIO no FARO CERTO.
2.1.1 O FARO CERTO não realiza, e tampouco se responsabiliza pela, intermediação das vendas e compras, ou qualquer tipo de transação feita entre USUÁRIOS e ANUNCIANTE do site.
2.2 Todo ANÚNCIO deve obedecer às regras e POLÍTICAS DO SITE identificadas neste CONTRATO e sujeitas às penalidades estabelecidas por lei no caso de violação.
2.2.1 O mesmo diz respeito à conduta do ANUNCIANTE.
2.2.2 O ANÚNCIO SIMPLES com telefone e nome da empresa é gratuito. Os demais serviços serão prestados mediante PAGAMENTO DE TAXA.
3. DIREITOS DO SITE
3.1 O SITE não se responsabiliza pela indisponibilidade do FARO CERTO ou dos anúncios na internet.
3.1.1 Adicionalmente o SITE não se responsabiliza por: (i) indisponibilidade gerada por problemas do responsável pela conexão do FARO CERTO à INTERNET; (ii) indisponibilidade de acesso pelo ANUNCIANTE à INTERNET gerada por problemas de conexão dos equipamentos do ANUNCIANTE; e (iii) eventos fora de seu controle,
3.1.3 O SITE também se reserva o direito de efetuar eventuais manutenções em seus sistemas, programadas ou não, e de emergência, visando à melhoria na qualidade do serviço prestado, dispensado prévio aviso.
3.3 O SITE se exime de qualquer responsabilidade com respeito:
(a) aos dados, direitos de propriedade intelectual (como direitos autorais, marcas etc.) e fotos que compõem o ANÚNCIO, visto que é o próprio ANUNCIANTE quem os cadastrou;
(b) aos contatos e relacionamentos entre o ANUNCIANTE e os USUÁRIOS que se interessarem pelo ANÚNCIO;
(c) por ato cometido por esses ou outros terceiros.
3.4 O SITE, a partir de seu controle de qualidade ou mediante reclamação fundamentada, poderá fiscalizar o conteúdo dos ANÚNCIOS no FARO CERTO, garantindo a qualidade de seus serviços. O SITE se reserva o direito de, sem aviso prévio, suspender ou excluir qualquer ANÚNCIO que apresente inconsistências ou inveracidades, ou que não esteja de acordo com o TERMO DE USO, bem como tenha capacidade para ferir ou aviltar a imagem do SITE, na sua visão única, exclusiva e incontestável.
3.5 O ANUNCIANTE concorda que o SITE pode, a qualquer tempo, mediante reclamação fundamentada de terceiros ou por investigação própria do SITE, cancelar o e-mail e senha de acesso dos ANUNCIANTES que pratiquem atos ilícitos ou anti-éticos a partir de um ANÚNCIO, daqueles que tiverem uma reputação de negócio ou na INTERNET que o SITE considere desabonar o serviço de classificados, ou ainda por outros motivos que sejam de interesse do FARO CERTO. 3.6 O SITE reserva-se o direito de não aceitar ou renovar ANÚNCIOS, a seu exclusivo critério.
3.7 O SITE poderá suspender o ANÚNCIO de ANUNCIANTES cujo cadastro contenha irregularidades até sua respectiva regularização.
3.8 Na mesma PÁGINA o SITE poderá veicular ANÚNCIOS de diferentes ANUNCIANTES.
4. DEVERES DO ANUNCIANTE
4.1 O ANUNCIANTE deverá providenciar, por conta própria, todos os meios necessários para o acesso à INTERNET.
4.2 O ANUNCIANTE será responsável pela correta utilização do seu e-mail e senha, que são de uso pessoal e intransferível.
4.3 O ANUNCIANTE deverá preencher os dados e informações solicitadas para a veiculação de seu ANÚNCIO na CENTRAL DO ANUNCIANTE e ali escolher entre uma das OPÇÕES DE ANÚNCIOS no sistema de captação de anúncios.
4.3.1 O ANUNCIANTE garante que só anunciará bens sobre os quais tenha poderes para dispor e que sejam de procedência idônea.
4.3.2 O ANUNCIANTE autoriza a ultilização dos dados cadastrados para envio de correspondências eletrônicas informativas, referente ao seu anúncio.
4.3.3 O ANUNCIANTE compromete-se a disponibilizar dados e informações corretos e verdadeiros, sob pena de, em assim não agindo, incorrer nas sanções civis e penais previstas em lei, bem como multa contratual disposta neste instrumento.
4.4 O ANUNCIANTE se obriga a manter o SITE livre de quaisquer reclamações ou ações em decorrência de incorreção ou defeito dos dados e informações sobre o ANÚNCIO, ou ainda sobre as suas atitudes perante os USUÁRIOS.
4.5 O ANUNCIANTE se compromete a configurar seu ANÚNCIO de acordo com o TERMO E USO, não podendo conter elementos falsos, que ofendam a lei, a moral ou os bons costumes, ou que causem danos a terceiros por violação de propriedade intelectual (marcas, patentes, direitos autorais etc) ou por qualquer outro motivo.
4.6 O ANUNCIANTE se compromete a efetuar um ANÚNCIO para atingir unicamente o fim expresso em tal ANÚNCIO.
4.7 O ANUNCIANTE se obriga a cessar a veiculação do ANÚNCIO quando tiver alienado o bem anunciado ou de qualquer outra forma satisfeito o objetivo do ANÚNCIO.
4.8 O ANUNCIANTE assume toda e qualquer responsabilidade advinda: (a) do uso e publicação dos dados, artes, criações e fotos que compõem o ANÚNCIO; (b) dos contatos e relacionamentos entre o ANUNCIANTE e USUÁRIOS; e (c) por ato cometido por terceiros.
4.9 Somente podem ser ANUNCIANTES pessoas capazes, de acordo com a lei. Se o ANUNCIANTE for caracterizado como incapaz, as obrigações de indenizar previstas neste CONTRATO serão de seus representantes legais, nos termos do artigo 932 e 933 do Código Civil (pais, tutores e curadores).
4.10 O ANUNCIANTE declara ter lido, tomado ciência e concordado com o TERMOS DE USO, se comprometendo com seus termos e obrigações e assumindo também todos os riscos inerentes ao negócio ora pactuado.
4.11 Cabe ao ANUNCIANTE assegurar-se, antes de tomar qualquer atitude, de que o USUÁRIO interessado no ANÚNCIO é idôneo. O ANUNCIANTE é o único responsável pelo relacionamento, deliberações e/ou transações comerciais que realizar com o USUÁRIO. Outrossim, a comercialização do produto anunciado, bem como a garantia de sua legítima procedência, é de inteira responsabilidade do ANUNCIANTE
4.12 O ANUNCIANTE compreende que o SITE não garante que o ANÚNCIO veiculado no FARO CERTO resultará no objetivo pretendido pelo ANUNCIANTE. O FARO CERTO é mero instrumento de disponibilização de mídia classificada para ANÚNCIO e, como todo negócio, está sujeito ao risco do insucesso, pelo que estará isento de responsabilidades conforme concordado e aquiescido pelo ANUNCIANTE.
4.13 O ANUNCIANTE concorda com o uso de comunicação eletrônica para se relacionar com o SITE, o que inclui a possibilidade de firmar contratos, fazer pedidos e para a entrega eletrônica de avisos, políticas e registros de transações. Além disso, pelo presente instrumento, renuncia a quaisquer direitos ou exigências de assinatura original (não eletrônica) ou a entrega ou a retenção de registros não eletrônicos.
5. ANÚNCIOS
5.1 O ANUNCIANTE deverá efetuar seu ANÚNCIO dentro das seções e subseções do FARO CERTO apropriada ao bem anunciado.
5.2 O ANÚNCIO deve conter uma descrição clara e precisa das características do que for anunciado.
5.3 Os preços dos produtos ou serviços anunciados devem conter todos os tributos sobre eles incidentes. O SITE poderá remover aqueles ANÚNCIOS cujo preço final não esteja suficientemente claro, ou que permitam algum tipo de variação.
5.4 O ANÚNCIO pode conter gráficos, textos, descrições e fotos do bem produto ou serviço oferecido, sempre que tal prática não viole nenhum dispositivo deste CONTRATO ou das POLÍTICAS DO SITE.
5.4.1 Ao incluir foto, quando disponível no tipo de anúncio, este deverá corresponder especificamente ao bem que está sendo oferecido.
5.5 Ao publicar o ANÚNCIO, o ANUNCIANTE declara possuir o direito de vender o produto ou serviço oferecido, ou que está facultado para tal por seu titular, além de dispor do produto ou serviço para entrega ou prestação imediata, salvo menção expressa e clara em sentido contrário constante do próprio ANÚNCIO.
5.6 É proibido o anúncio de:
6. TÉRMINO
6.1 Em nenhum caso estará o SITE obrigado a restituir quantias pagas, mesmo nos casos em que o ANUNCIANTE desista do ANÚNCIO durante o período de veiculação contratado, por já ter negociado o bem anunciado ou por qualquer outro motivo.
6.2 O fornecimento de falsa informação, inexatidão, divergência ou a utilização de informações de terceiros constitui crime tipificado no Código Penal Brasileiro. Nesta hipótese, o SITE se reserva o direito de terminar o CONTRATO no momento em que tiver conhecimento da falsidade ou má-fé empregadas pelo ANUNCIANTE, podendo impedir seu posterior regresso nos serviços oferecidos pelo FARO CERTO.
6.3 Caso o ANUNCIANTE descumpra qualquer regra do CONTRATO, o SITE pode rescindi-lo, ou, alternativamente, apenas suspender a prestação dos serviços sem necessidade de aviso prévio ou notificação judicial ou extrajudicial, ficando o restabelecimento dos serviços suspensos condicionados ao cumprimento integral da regra contratual descumprida.
6.3.1 A rescisão ou suspensão por motivos imputáveis ao ANUNCIANTE poderá ou não ser a ele comunicada por escrito, através do e-mail do ANUNCIANTE constante do seu cadastro no FARO CERTO.
6.3.2 O FARO CERTO poderá retirar o ANÚNCIO do ar e excluir o ANUNCIANTE do cadastro, temporariamente ou em definitivo, mediante notificação ou aviso prévio a ser enviado por e-mail, bem como recusar novo cadastro do ANUNCIANTE.
7. DISPOSIÇÕES GERAIS
7.1 O ANUNCIANTE declara ter compreendido perfeitamente todas as condições deste CONTRATO.
7.1.1 Se o ANUNCIANTE desejar qualquer esclarecimento, deverá solicitá-lo através de e-mail ao SITE, antes de concordar com este CONTRATO.
7.2 O ANUNCIANTE deverá notificar imediatamente o SITE por escrito sobre qualquer perda ou extravio de seu e-mail e senha.
7.3 As PARTES elegem o foro de São Carlos - SP como competente para dirimir controvérsias oriundas do presente instrumento, à exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
7.4 O FARO CERTO não funcionará, e não estará quebrando obrigação alguma para com o ANUNCIANTE segundo o CONTRATO, em caso de força maior.
7.5 O não exercício de um determinado direito, decorrente deste CONTRATO ou da lei, ou forma de exercê-lo em determinada oportunidade, não estabelecerá precedente, nem constituirá novação ou renúncia às regras do presente CONTRATO.
8. DISPOSIÇÕES FINAIS
8.1 Este CONTRATO revoga e substitui quaisquer entendimentos verbais ou escritos havidos anteriormente entre as PARTES.
8.2 Caso qualquer das cláusulas deste CONTRATO seja ou venha a se tornar ineficaz ou inválida, a validade e o efeito das disposições restantes não serão afetados.
8.3 Nenhuma das disposições deste CONTRATO confere quaisquer direitos ou obrigações a terceiros que não às PARTES.
Por estarem de acordo com as condições estipuladas neste instrumento, as PARTES firmam o presente CONTRATO.
FARO CERTO
